Mais contrarreformas da Previdência?

Aposentadoria ainda é alvo de ataques

Apontados/as como os/as principais inimigos/as das contas públicas, os/as aposentados/as pouco tiveram o que comemorar no seu dia, 24 de janeiro, que passou.

A aposentadoria continua sendo alvo de ataques pela presidente Dilma Roussef, principalmente após o dia 1º de fevereiro deste ano, quando entra em funcionamento a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que consolida a privatização do sistema previdenciário dos servidores federais. Com a criação da Funpresp, o valor das aposentadorias dos servidores deixa de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20. A regra atinge, diretamente, as pessoas que ingressarem a partir deste ano no serviço público. 

A partir destas mudanças, os servidores passarão a contribuir até o teto do Regime Geral, no percentual de 11%, e acima disto investirão com o percentual que desejarem para o fundo de pensão dos servidores. Porém, não terão a garantia de receber esses valores na aposentadoria, pois o sistema prevê a contribuição definida, mas benefício não. Além disso, vale observar que, nos últimos anos, mais de 30 fundos de pensão quebraram no país. E a tendência é que esta instabilidade permaneça, principalmente em um período de crise econômica.

A alegação do governo federal para criação da Funpresp é de que os aposentados seriam os responsáveis pelo déficit no orçamento da Seguridade Social. Informação contestada pela Auditoria Cidadã da Dívida e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). 

Segundo a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, o déficit não existe. “Ele resulta de conta distorcida que considera apenas as contribuições sobre a folha de salários, como se esta fosse a única fonte de financiamento da Previdência, ignorando-se as demais fontes previstas na Constituição”, afirma. Fattorelli explica que cerca de 20%dos recursos da Seguridade Social são desviados, por ano, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), para o cumprimento das metas do superávit primário, a fim de pagar os juros da dívida pública.

Com os descontos previdenciários e salários cada vez menores, os aposentados se sentem desrespeitados pelo governo federal. A docente aposentada e dirigente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa – Seção Sindical do ANDES-SN), Luciene Medeiros, se diz preocupada, sobretudo, com o futuro daqueles professores que ainda irão se aposentar. “Com o fim da aposentadoria integral, esses docentes não terão garantias, pois serão empurrados para a previdência privada”, destaca. A opinião também é compartilhada pela professora aposentada da UFPA, Conceição Rebelo. Para ela, a única política do governo federal para os aposentados é a facilidade na concessão de empréstimos consignados, o que aumenta o endividamento da categoria. “Essa motivação tem levado aposentados ao desespero quando recebem seus vencimentos diminuídos sem poder pagar dívidas contraídas”, lamenta.

Movimento pede anulação da Reforma da Previdência de 2003!

Dez anos após a aprovação da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 41 – com o voto de parlamentares comprados pelo mensalão, um movimento nacional defende a anulação da medida, que entre outras implicações, estabeleceu a taxação dos servidores aposentados. A Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003 foi lançada no último dia 18 de dezembro, durante uma manifestação na Câmara dos Deputados, em Brasília. Coordenada pela Auditoria Cidadã da Dívida, a Campanha tem como objetivo alertar e mobilizar a população, para defender o restabelecimento dos direitos retirados dos trabalhadores com a aprovação da Reforma. A expectativa é coletar 1 milhão de assinaturas em todo o país.

A tese de que a Reforma da Previdência de 2003 deve ser anulada ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao condenar os envolvidos no processo do mensalão, comprovou que os parlamentares foram comprados pelo governo federal para aprovar a Emenda Constitucional nº 41. No entendimento das organizações que coordenam a Campanha, a EC nº 41 teria decorrido de ato fraudulento e criminoso e seus efeitos devem, portanto, ser anulados. Enquanto os efeitos da EC nº 41 ainda tem validade, os professores aposentados continuam lutando contra o desconto previdenciário implantado em 2003. De acordo com a professora aposentada da UFPA Conceição Rebelo, é importante a mobilização da categoria, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que estabelece a suspensão da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A PEC tramita desde 2006 na Câmara dos Deputados e não é votada, apesar da insistência de alguns parlamentares para que seja colocada na ordem do dia. “O desconto previdenciário implantado no contracheque do servidor aposentado tem sido uma grande dor de cabeça. A mobilização do segmento é necessária, pois não havendo manifestação constante, será difícil a suspensão do desconto”, alerta Conceição.

Previdência do Estado do RJ na mira!

As medidas de contrarreforma relatadas acima, sobre a Previdência dos servidores federais, já chegaram ao Estado do RJ. Ano passado a ALERJ aprovou uma contrarreforma instituindo a privatização, nos mesmos moldes descritos do nível federal, da Previdência estadual. Portanto, estamos numa luta unificada para:

- Anular a Reforma da Previdência de 2003;

- Impedir a privatização e mais ataques contra a Previdência dos servidores em todo o país;

- Somar forças nas lutas contra os ataques à Previdência dos/as trabalhadores/as da iniciativa privada (Reforma de 97, fator previdenciário, fato 85/95, ACE).

Por: Max Costa e SEPE-Niterói.

(com informações do ANDES-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Auditoria Cidadã da Dívida, ILAESE e CSP-Conlutas)