sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Boletim Informativo do SEPE-Niterói - Rede Municipal de Niterói

Boletim Informativo
do SEPE-Niterói
20 de Dezembro de 2013

Rede Municipal - Niterói

ÍNDICE:
- Governo se recusa a marcar Audiência com o SEPE!
- Orientações sobre não-reposição da Greve e "descontos".
- Novo PCCS foi assinado pelo Prefeito.
- 1/3 de Planejamento - possibilidade de Golpe.
- Festa de Fim de Ano da FME - para quem?
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Governo de Niterói se recusa a marcar Audiência com o SEPE!

Em pauta estão assuntos de grande importância para a categoria e a Educação de Niterói

Há cerca de um mês que o SEPE-Niterói vem tentando, sem sucesso, ser recebido em Audiência pela FME e SMECT. A postura do Governo "que dialoga" pode trazer grandes prejuízos para a categoria e a Educação da Rede Municipal de Niterói. Em pauta estão assuntos de grande importância, como as não-reposições dos dias de Greve e não-descontos salariais (o Governo havia se comprometido em fechar posição sobre o assunto em negociações com o SEPE) e a regulamentação e implantação do 1/3 de Planejamento para o Magistério (o Governo está preparando um golpe contra o direito conquistado pela luta da categoria neste ano e registrado no novo PCCS).

O SEPE objetivava com a referida Audiência, primeiro exigir do Governo o respeito ao direito de Greve da categoria! As reposições de aulas perdidas são de responsabilidade do Governo e devem ser garantidas, mas sem punir os Profissionais da Educação com pressão por reposições (que aumentam a carga de trabalho e prejudicam direitos como as férias) ou com descontos dos salários. Sobre o 1/3 de Planejamento recém-conquistado no PCCS após longa luta da cat6egoria, o SEPE quer apresentar ao Governo, para que seja atendida, a Proposta da categoria sobre a implantação do direito para o ano letivo de 2014.


Além das questões elencadas acima, de grande gravidade, o SEPE queria discutir com o Governo outros assuntos muito importantes! Como a exclusão dos/as Aposentados/as da Rede Municipal do novo PCCS recém-aprovado. Exigimos que se faça justiça e que o Governo volte atrás e inclua os/as colegas aposentados/as, que tanto contribuíram para a construção da Rede Municipal de Educação Pública de Niterói. Outro assunto, de grande importância, é a apresentação da Pauta de Reivindicações Político-Pedagógicas da Campanha Política da categoria em 2014. Queríamos abrir já as negociações.

A recusa do Governo em atender o SEPE, logo atender a categoria, demonstra qual o grau de "prioridade" com que o Governo trata a Educação. A não negociação dos assuntos mencionados acima pode trazer graves prejuízos aos Profissionais da Educação e ao funcionamento pleno da Educação Pública Municipal de Niterói... E a responsabilidade será, mais uma vez e infelizmente, do Governo de Niterói (Rodrigo Neves, Waldeck Carneiro, etc.)!

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Sobre a Não-Reposição da Greve e possíveis Descontos Salariais

No último mês a FME tem submetido os/as Profissionais da Educação (que fizeram a Greve) a uma enorme pressão (que configura assédio moral, inclusive). Por telefone, vários/as Profissionais foram abordados/as com a cobrança se iria ou não repor os dias de Greve. Diante da decisão da categoria em não repor, a FME declarava que os salários seriam descontados em Janeiro.

O SEPE orienta: a categoria deve resistir à pressão do Governo! As referidas ligações não configuram uma postura oficial. Quaisquer comunicações e decisões do Governo para com a categoria deve sempre serem feitas por escrito, via Ofício. A posição da categoria e do SEPE-Niterói é clara, por decisão de Assembleia: a responsabilidade pelas reposições dos dias de Greve é do Governo e devem ser feitas sem punições aos Profissionais da Educação que livremente exerceram seu direito constitucional de Greve.

O SEPE-Niterói tem feito todo o esforço possível para que os direitos e decisões da categoria sejam respeitados pelo Governo que diz que "dialoga". Porém, como já relatado, o mesmo se recusa a marcar Audiência para negociar com a categoria sobre o assunto. Ou ao menos deixar clara sua posição. Infelizmente, não podemos recorrer à Justiça para impedir que o Governo, caso assim decida, desconte os salários da categoria. Nesta discussão, a Justiça está, infelizmente, ao lado dos Governos, como recentemente aconteceu com as Redes Estadual do RJ e Municipal do Rio. Caso o SEPE-Niterói recorra à Justiça, a mesma pode se voltar contra nós e todas as nossas decisões: pode obrigar a categoria a repor os dias de Greve, sob pena não só de descontos, mas como de processos administrativos e judiciais (como aconteceu com a Rede Estadual do RJ e Municipal do Rio).





É importante lembrar que descontar salários em função de Greve é uma decisão única e exclusiva do Governo. É uma decisão de repressão, de ataque a um direito democrático elementar - a Greve. Não há nenhum termo de Lei que obrigue o Governo a tomar esta decisão no caso de uma Greve em que a categoria justamente decida não repor (ou seja, decida não se auto-punir). Portanto, a decisão de descontar, caso ocorra, é uma decisão política do Governo (e também da Justiça, que neste terreno mostra de que lado está, mesmo que seja contra as Leis). A decisão está nas mãos do Governo do PT de Rodrigo Neves, o Governo que diz que "dialoga". Irá respeitar ou não o direito de organização e greve dos trabalhadores? Caso proceda em atacar os Profissionais da Educação, Rodrigo Neves só confirmará o muito que já foi cantado na Greve: é igual a Paes e Cabral!

Devemos resistir! Precisamos deixar para trás a lógica de ceder um ou mais direitos em troca de outros direitos. No fim das contas, só temos perdido todos!

Não há nenhum direito dos trabalhadores que não tenha sido conquista, e respeitado, sem luta e resistência. Portanto, lutar e resistir não só é necessário... Vale a pena!

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Governo de Rodrigo Neves assina novo PCCS da Educação

Na última sexta-feira, 13/12/13, o Prefeito Rodrigo Neves (PT) assinou o novo PCCS da Educação de Niterói. Acompanhado da imprensa e do Secretário de Educação, professor Waldeck Carneiro, e do Presidente da FME, professor José Henrique Antunes, em cerimônia na Escola Municipal Ernani Moreira Franco, com as Direções das Escolas e UMEI's da Rede. O conjunto da categoria e o SEPE-Niterói, protagonistas da longa luta pelo PCCS, porém, sequer foram convidados!


Foi de um profundo desrespeito à categoria o procedimento relatado. Nas publicações do Governo na imprensa e no site da FME, a categoria e o SEPE não são em momento algum mencionados. O Governo dá assim prosseguimento à tradição brasileira de apagar os sujeitos sociais da História: os/as trabalhadores/as, os/as oprimidos/as, e suas lutas. O novo PCCS da Educação, que carrega alguns avanços e grandes retrocessos, não foi uma conquista concedida pelo Governo. Não podemos permitir que se apague esta história: o novo PCCS foi conquistado por causa de longa e dura luta dos Profissionais da Educação Pública e das comunidades escolares de Niterói. Somente após greves (2010, 2011 e deste ano, 2013) e muitas lutas (paralisações, abaixo-assinados, panfletagens, tentativas de negociações...) o novo PCCS saiu! O atual Governo não queria mexer no Plano. Foi obrigado a fazê-lo após a incisiva luta da Educação e do conjunto das lutas dos/as trabalhadores/as e juventude que se alastraram pelo País. E agora, no apagar das luzes de 2013, Rodrigo Neves tenta "sair bonito na foto" com uma conquista que não é sua.


O novo PCCS e sua história pertencem aos Profissionais da Educação e ao conjunto dos trabalhadores de Niterói. O que há de avanços podemos chamar de "nosso PCCS"... Nos retrocessos, aí sim, é o "PCCS do Governo". A luta continua!

Para não nos esquecermos!

"Greve da Educação de Niterói 2013 - Imagem e Emoção"



Lutar vale muito a pena...
E a luta continua! Vamos juntos?

VALEU A PENA!

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Ameaça de Golpe no
1/3 de Planejamento!

Nem bem conquistamos o direito a 1/3 de Planejamento, que passa a valer em 2014, o Governo já ensaia um golpe. Este atingirá em especial os Professores dos 3° e 4° ciclos da Rede. O Governo trabalha com duas possibilidades de golpe: 1) mudar a lógica da regulação do trabalho de hora/aula para hora/relógio, ou seja, nas novas jornadas de regência de 10 horas e 30 minutos e 14 horas e 30 minutos dos Professores II, os tempos de 45 minutos de cada aula seriam agora divididos pelas horas/relógio de jornada de regência. Daí se aumentaria o número de aulas por semana; 2) a outra possibilidade é se criar um "banco de horas sobrantes" na carga horária de regência semanal (a partir da diminuição do número de aulas semanais). As "horas sobrantes" seriam cobradas a partir de decisões das Direções das Escolas, em atividades extra-curriculares.

Estas possibilidades de golpe visam anular o direito do 1/3 de Planejamento conquistado. O Governo não quer fazer sua obrigação: investir na educação e em concursos públicos. Ainda tenta dividir a categoria, alegando o suposto "privilégio" dos Professores II em trabalharem 45 minutos em cada aula, quando os Professores I sempre trabalharam na "hora-relógio". O Governo alega, também, que as mudanças estudadas seriam para fazer jus à equiparação dos salários entre Professores I e II. Todos teriam, agora, que trabalhar pela "hora-relógio" para "justificar" seus salários. Um absurdo!

Não deixaremos este golpe passar! A categoria já elaborou sua proposta para a regulação do 1/3 de Planejamento. O Governo que se recusa a discutir e negociar este assunto, ao sequer marcar uma Audiência para tal, como já foi solicitado pelo SEPE-Niterói reiteradas vezes. E em contraposição a tentativa de divisão da categoria, a última Assembleia dos Profissionais da Educação (28/11) votou: queremos 45 minutos por aula, a "hora/aula", para todos/as, Professores I e II! Vamos à luta!

Os Professores II, principais atingidos pelas possibilidades de manobras do Governo, começam a se organizar para a luta em 2014. Criamos um Grupo no Facebook para articulações! Acesse, faça parte, compartilhe e... lute!

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Festa de Fim de Ano da FME... Para quem?

E no final de ano, a FME resolveu organizar uma grande Festa! É justo que os/as trabalhadores/as, após um ano de intensos trabalhos, possam no fim se divertir. Mas a questão da Festa da FME é: Festa para quem? A maioria da categoria sequer está sabendo que acontecerá tal festa, que dirá ser convidada! Uma Festa patrocinada com recursos públicos não pode ser restrita assim! Mas parece que o Governo que "dialoga" não só não quer receber a categoria em Audiência no fim do ano quanto não quer a maioria na "sua" Festa. E detalhe: uma Festa provavelmente cara! Este é o Governo com "grandes restrições orçamentárias"? Mais uma vez: para quem?


Boletim Informativo do SEPE-Niterói - Rede Estadual

Boletim Informativo
do SEPE-Niterói
20 de Dezembro de 2013

REDE ESTADUAL DO RJ

ÍNDICE:
- Orientações sobre Reposições de Greve em Janeiro.
- Assembleia Unificada em 2014 / Abertura do Ano Letivo 2014 - Aula Pública

Orientações sobre Reposições de Greve no Mês de Janeiro

Se recuse a trabalhar em janeiro!

Com relação às diversas denúncias de Profissionais da Rede Estadual (e Municipal do Rio) sobre as pressões de algumas Direções de Escolas para que a categoria trabalhe nas UE's durante o mês de janeiro - mesmo que já tenha completado o seu cronograma de reposição de conteúdos. O SEPE orienta que os Profissionais não podem - e devem se recusar a - trabalhar nas UE's durante o mês de janeiro.

Caso alguma Direção continue a pressão para que os Profissionais trabalhem, mesmo que fora de sala de aula, em janeiro. A orientação do Sindicato é a de que entrem em contato com o SEPE Central (telefone: 21 2195-0450) após a volta do recesso de fim de ano, em 6 de janeiro de 2014, e denunciem as pressões sofridas para que possamos interceder e resolver os casos junto à Secretaria Estadual de Educação do RJ (ou Municipal do Rio).
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Assembleia Unificada no início de 2014...


Abertura do Ano Letivo 2014 / Aula Pública


quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Rede Estadual - "Começa" Aprovação Automática...

SEEDUC cria Resolução que começa oficialmente a Aprovação Automátiva na Rede Estadual!

Nesta semana de 16 a 20 de dezembro, os/as Profissionais da Educação foram surpreendidos/as com mais uma Portaria absurda da SEEDUC de Cabral/Risolia. Na semana dos "Conselhos de Classe" a Secretaria "baixou" a nova norma que impede reprovações ("retenções") nas seguintes disciplinas: Produção Textual; Resolução de Problemas Matemáticos; e Línguas Estrangeiras (Inglês, Espanhol e Francês). É o começo oficial da Aprovação Automática na Rede Estadual de Ensino!

A medida é um completo absurdo em vários aspectos. Primeiro, porque oficializa como política de Governo que os/as filhos/as da classe trabalhadora não têm direito de acesso à educação e aos conhecimentos de conjunto produzidos pela Humanidade. A aprovação automática serve para isso: a escola não serve mais para ensinar/aprender. Deve se adequar ao contexto de socialização de alunos/as, apenas, e logo não deve haver retenções. Além disso, a medida significa um ataque às Disciplinas envolvidas. Determinadas Disciplinas "não reprovarem" é a conclusão do pensamento de que existem "Disciplinas mais importantes" e "menos importantes", "supérfluas" e "inúteis". E, ainda por cima, trará maior precarização das condições de trabalho e ensino na Rede Estadual!

Na lógica meritocrática das políticas educacionais de Cabral/Risolia, a medida é apenas um primeiro passo. A aprovação automática já existe há anos como política velada. São enormes as pressões contra "reprovações" no dia-a-dia das Escolas. Com a política de Metas e Bonificações por Resultados, esta realidade se intensificou. Agora é política mais que oficial. Primeiro com Produção Textual, Resolução de Problemas Matemáticos e Línguas Estrangeiras... Quais serão as próximas "disciplinas menos importantes"? O SEPE dará toda a batalha contra mais esta medida escandalosa da SEEDUC de Cabral / Risolia. A luta continua em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para os filhos e filhas da classe trabalhadora!


segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

SEPE-Niterói em LUTO


PROFESSORA
VÂNIA BRANDÃO PONTES
PRESENTE!

O SEPE-Niterói lamenta a morte da querida Professora Vânia Brandão Pontes, da Escola Municipal Helena Antipoff.

A professora - uma daquelas que deram contribuições fundamentais à construção da Rede Municipal de Ensino - foi assassinada na última sexta-feira. A Polícia estuda a hipótese do crime ser a conhecida "saidinha do banco".

Vânia é mais uma mulher vítima de violência! Mais uma vítima da crescente violência social por todo o Mundo. Violência machista e social que não só se alastra pela sociedade, como também nas Escolas Públicas.

O Brasil é hoje governado por uma mulher, a presidenta Dilma (PT). Porém, infelizmente, a realidade das mulheres e da violência que as vitima pouco mudou. Ruas mal iluminadas, transportes públicos ineficientes e caros, negligência policial, falta de investimentos para garantia do cumprimento da Lei Maria da Penha, pobreza e desigualdades... Esta é a realidade que faz das mulheres vítimas preferenciais da violência!

O SEPE-Niterói presta SOLIDARIEDADE aos familiares, amigos e amigas da Professora Vânia. Sua memória não será esquecida!

Cobraremos ao Governo de Niterói que batize uma nova unidade da Rede Municipal com o nome da Professora. Uma justa homenagem a quem muito lutou em defesa da educação pública!

Em luto... SEPE-Niterói.

Matéria do Jornal O Fluminense:


terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Rede Municipal de Niterói - Sobre as Eleições de Direções das Escolas e UMEI's

ATENÇÃO CATEGORIA - Rede Municipal de Niterói

SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIREÇÕES
DAS ESCOLAS E UMEI's
A LUTA É POR GESTÃO DEMOCRÁTICA!

Nesta quarta-feira, 04/12, acontecem as Eleições para as Direções das Escolas e UMEI's da Rede Municipal de Educação de Niterói. Na verdade, teremos a "Consulta Direta sobre as Direções...". Tendo em vista este processo, o SEPE apresenta ao conjunto da categoria a discussão e posição do Sindicato, discutidas nas Assembleias Gerais da Rede.

QUE ELEIÇÕES DE DIREÇÕES?

A gestão da Escola Pública vai muito além das Eleições de Direções. Debatemos e lutamos por gestão democrática, profundamente democrática, da Educação Pública. Logo, somente as eleições em si não apontam todas as soluções. Porém, tampouco sem eleições se garante qualquer gestão democrática. As eleições de Direções na Rede Municipal não "caíram do céu": foram fruto de muitas lutas das comunidades escolares contra a lógica autoritária dos vários Governos que passaram. Ainda assim, acabaram se transformando em processos muito injustos, onde prima a desigualdade e o distanciamento da efetiva participação dos sujeitos da Escola.

Batalhamos muito, inclusive na Greve deste ano (2013), pelo retorno do Artigo 6° no Regimento das Eleições de Direções. Para impedir a eternização de determinadas Direções, para estimular a renovação e o debate na base das Escolas da Rede. O Governo se recusou, se comprometendo assim com a manutenção das atuais estruturas de poder em várias UE's, sendo inclusive conivente com o autoritarismo e o assédio moral. Ainda por cima, o Governo impôs um calendário extremamente injusto: acelerado, que simplesmente impediu qualquer debate na maioria das Escolas e UMEI's, favorecendo o continuísmo do que aí está.

QUE CONCEPÇÃO DE GESTÃO?

No meio de um processo eleitoral tão injusto e anti-democrático, em geral, o SEPE não poderia deixar de se posicionar. Não é possível neutralidade aqui (aliás, em lugar nenhum). Marcar uma posição ao lado dos interesses históricos da categoria é necessário. A categoria só se realiza, só existe, enquanto coletivo, enquanto classe trabalhadora. E são interesses coletivos e de classe o que falamos. Marcamos posição por isso, não para se enfrentar com alguma Direção em particular (embora em alguns casos seja necessário). Batalhamos por uma concepção de gestão profunda e amplamente democrática...

Defendemos uma concepção em que a Direção da Escola ou UMEI é de mediação da organização coletiva. Cabe à Direção da Escola mobilizar, por todos os meios éticos, a comunidade escolar na construção de uma Escola Pública, Gratuita e de Qualidade, Laica, Socialmente Referenciada. É preciso uma gestão autônoma, participativa, que se baseia no coletivo, que garante a organização e a presença do coletivo. Precisamos de gestões lutadoras, que sabem de qual lado estar: da classe trabalhadora. Precisamos lutar por mais investimentos 100% públicos na Escola Pública. Queremos uma Escola democrática, onde seus projetos são discutidos e construídos coletivamente. Queremos a participação ativa de todos os sujeitos da comunidade escolar, sem discriminação ou privilégios, onde cada um tenha voz e voto na construção ativa do Plano Político-Pedagógico. É preciso superar a troca de favores, que discrimina e transforma direitos em... favores! A escola participativa se constrói respeitando os diferentes pontos de vista e ideologias políticas, mas sempre primando pelo coletivo democraticamente instituído. É preciso romper com as lógicas individualistas. É preciso outra relação da Escola com a Comunidade, onde cada sujeito possa ter voz. Lutamos pela ideia de que a educação é uma intervenção no mundo.


Precisamos de Direções que deem todo o apoio à organização sindical da categoria. Lutamos contra o assédio moral, as perseguições, as discriminações. Defendemos o livre pensamento, pois respeitamos e consideramos que as diferenças são construtivas. Temos que lutar ativamente pelo direito ao conhecimento, pela formação continuada. Pela Educação Pública, Gratuita, de Qualidade, Laica e a serviço dos trabalhadores. 

"Educar é impregnar de sentido o que fazemos a cada instante"
Paulo Freire.

O SEPE ORIENTA...


O NÃO VOTO nas Eleições na maioria das UE's, onde há chapas únicas ou chapas que não se comprometem com um projeto de gestão democrática. Pelo calendário acelerado, que impediu o necessário grande debate democrático nas bases, e pelo não retorno do Artigo 6°. Não devemos compactuar com um processo assim. Se na sua Escola ou UMEI há uma Chapa Única que não é alternativa pela Gestão Democrática, que não te representa, então a opção é NÃO VOTAR, pois o voto "Não" foi retirado das cédulas da consulta.

O SEPE APÓIA...

Porém, apesar de todas as dificuldades, em algumas Escolas ou UMEI's a categoria conseguiu se organizar para romper com a lógica atual. Por isso, o SEPE apoia as seguintes Chapas, que se comprometem com a concepção de Gestão Democrática que defendemos historicamente:

- Chapa 2 / Iza e Robson / E.M. Horácio Pacheco -


- Chapa 2 "Opção Certa / Silvério e Arminda / E.M. Heitor Villa-Lobos -


- Chapa Laranja / Cristina e Lilian / E.M. Paulo de Almeida Campos -


- Chapa 2 / Maria e Ana Mattos / UMEI Luiz Travassos -

- Chapa Única / Carolina Lauria e Rosa / UMEI Paulo Cesar Pimentel -

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Niterói - Governo aprova o seu PCCS da Educação com Exclusão dos Aposentados // Informe da Rede Estadual

ATENÇÃO - Categoria...

GOVERNO APROVA O SEU PCCS
Excluindo os Aposentados e negando direitos!

Mas a LUTA CONTINUA!
- Rede Municipal de Niterói -

Nesta quinta-feira, 29 de novembro, o Governo impôs, com sua maioria na Câmara dos Vereadores, a aprovação do seu PCCS da Educação. Um Plano de Carreira que não representa os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Niterói.

O PCCS do Governo exclui os/as Aposentados/as até, pelo menos, 2017. Um verdadeiro crime aos/às Profissionais que construíram a Rede Municipal, um ataque ao direito da Paridade. Além disso, o Governo negou, mais uma vez, a conquista de uma série de direitos pelos quais a categoria luta há anos: 30 horas, 15% Entre-Classe, Triênios, Mudança de Nomenclatura de Merendeiras para Cozinheiras, 60% de Formação Continuada... E, ainda por cima, excluiu o direito a licença para estudos! Todas as Emendas ao Projeto do Governo, apresentadas pela categoria / SEPE foram derrubadas...

VIOLÊNCIA! Como se não bastasse a violência da exclusão dos/as Aposentados/as, da negação das 30 horas, da mudança de nomenclatura, dentre outros ataques... A sessão de votação na Câmara ainda terminou com violência física contra a categoria. Quando foi encerrada a votação, Profissionais da Educação da Rede e da Direção do SEPE-Niterói entraram na Plenária da Câmara apenas para estender a faixa da luta dos/as Aposentados/as. Um protesto simbólico e pacífico. Foram, então, violentamente retirados da Câmara com agressões de seguranças, sob ordens do Governo...

NÃO ROUBARÃO NOSSA HISTÓRIA! O PCCS aprovado pelo Governo, com tantos ataques e retrocessos, ao menos traz algumas conquistas: 1/3 de Planejamento (ainda que com ameaça de golpe!), Adicional de Insalubridade para Merendeiras (Cozinheiras!) e Auxiliares de Serviços Gerais, mudança dos Agentes de Educação Infantil para Professores I 40h, recriação do cargo de Professor I 40h e o reconhecimento do direito das equiparações salariais e uma pequena concessão salarial (ainda que parcelados e através de Adicionais - penduricalhos, e excluindo os/as Aposentados/as)... Tudo fruto da árdua luta da categoria, ao longo dos anos, e em especial em 2013, com Greve e paralisações!

A LUTA CONTINUA! 
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ATENÇÃO REDE ESTADUAL DE ENSINO



quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Rede Municipal de Niterói - PARALISAÇÃO 28/11 - Luta do PCCS e 1/3 de Planejamento

ATENÇÃO - Rede Municipal de Niterói

A LUTA PELO PCCS CONTINUA!
PARALISAÇÃO -Quinta - 28/11
Votação Final / Câmara dos Vereadores

Conforme deliberação da categoria na Assembleia que suspendeu a Greve, dia 23 de outubro (e confirmada pelas Assembleias do dia 31/10, 12/11 e 19/11), o SEPE-Niterói convoca PARALISAÇÃO DE 24 HORAS DIA 28/11, próxima quinta-feira, DIA DA VOTAÇÃO FINAL DO PCCS DA EDUCAÇÃO na Câmara dos Vereadores de Niterói.

TODAS E TODOS À ASSEMBLEIA!
- 8h no DCE-UFF -
Faremos uma importante discussão e tomada de decisão e sobre a aplicação do 1/3 de Planejamento
EM SEGUIDA
GRANDE ATO
E VIGÍLIA NA CÂMARA DOS VEREADORES!

O Ato-Vigília deve se estender até o fim do dia!

Horário provável de votação do PCCS: 17 horas

Em defesa das Emendas
da Categoria / SEPE!
O Projeto de PCCS do Governo é completamente insatisfatório perante as Pautas históricas da categoria. Há avanços, só que muito pouco em relação ao que lutamos. E, ainda, o Projeto traz golpes e retrocessos muito graves (ver análise mais abaixo)! Por isso devemos manter de pé nossa mobilização, parar a Rede no dia 28/11, ir à Assembleia e, em seguida, ir às ruas e ocupar a Câmara! Lutamos pela aprovação das Emendas ao PCCS, elaboradas pela categoria e pelo SEPE. Emendas que garantem todas as Pautas históricas acumuladas por nós e que foram negadas ou contestadas pelo Governo. Nossas Emendas garantem:

- 30 HORAS PARA OS/AS FUNCIONÁRIOS/AS -
- SALÁRIOS SEM PENDURICALHOS -
- DEFESA DOS DIREITOS DOS/AS APOSENTADOS/AS -
- 1/3 DE PLANEJAMENTO SEM GOLPES -
- 15 ENTRE-CLASSES -
- 18% ENTRE-NÍVEIS -
- TRIÊNIOS -
- 60% DE FORMAÇÃO CONTINUADA -
- MUDANÇA DE NOMENCLATURA DAS MERENDEIRAS A COZINHEIRAS -
- CRIAÇÃO DA CLASSE VII -
- INSALUBRIDADE PARA TODOS/AS OS/AS FUNCIONÁRIOS/AS -
- INSALUBRIDADE PARA TODOS/AS OS/AS PROFISSIONAIS DE UMEI's -
- DIREITO À LICENÇAS PARA ESTUDOS -
- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ESTUDOS-
- RESPEITO AOS DIREITOS DOS PROFESSORES I DE 20H E 22H -

ATENÇÃO
- PCCS DO GOVERNO -
GOLPES E RETROCESSOS!

O Governo tem anunciado seu projeto de PCCS, já aprovado em 1° turno na Câmara, como "um grande avanço". Infelizmente, não é verdade. Analisando de conjunto, o projeto do Governo traz atrasos, golpes e retrocessos. Especialmente pelos seguintes itens:

1) ADICIONAIS TRANSITÓRIOS - A VOLTA DOS PENDURICALHOS ==> a luta e a greve da Rede Municipal obrigou o Governo a admitir a necessidade de superar as injustiças salariais presentes no PCCS atual. Porém, as equiparações e pequenos aumentos salariais que vêm desta conquista se apresentam no PCCS do Governo com um grave retrocesso: o retorno dos penduricalhos, adicionais, aos salários. As equiparações e pequenos aumentos (que variam de 15 a 50% sobre os atuais pisos, dependendo do cargo), além de ter suas concessões divididas em três parcelas em três anos (2014, 2015 e 2016), serão concedios através de "Adicionais Transitórios" - penduricalhos que só serão incorporados aos vencimentos em 2017 (promessa). O retorno dos penduricalhos é um grave retrocesso. Semi-congela os salários (só teríamos garantias da data-base = reposição da inflação), pois as progressões do PCCS não incidem sobre "Adicionais". Exclui os/as Aposentados/as, um grave ataque a um setor muito importante da nossa categoria, que construir com seu trabalho a Rede Municipal. E fica a instabilidade: quem garante a incorporação dos Adicionais em 2017 - ano de novo Governo? Mesmo estando na Lei, quantas vezes "beneficíos" deste tipo foram contestados ou não feitos, sem nenhuma consequência para os gestores?

2) DESRESPEITO E EXCLUSÃO DOS/DAS APOSENTADOS/AS ==> Já falamos sobre isso, mas é importante destacar: o PCCS do Governo exclui os Aposentados do "benefício" do "Adicional Transitório", pelo menos até 2017. O Governo descumpriu a promessa de extender tal "Adicional" aos Aposentados/as de maneira imediata. Além disso, o texto do PCCS sobre a Paridade com Integralidade é ambíguo, tornando frágil um direito fundamental. Perante a tais desrespeitos, que se somam a outros (atrasos nos pagamentos dos salários, dos passivos do atual PCCS, até mesmo da contestada antecipação do 13°, etc.), o setor dos/as Aposentadas/os da Rede Municipal se levantou, mais uma vez, em luta neste ano! Já foram vários Atos específicos muito fortes, além da presença nos últimos Atos gerais da categoria desde a época da Greve.

3) AMEAÇA DE GOLPE NO 1/3 DE PLANEJAMENTO ==> Batalhamos muito para conquistar o direito a 1/3 de Planejamento, mesmo este sendo Lei há pelo menos cinco anos. Foi preciso nossa mobilização este ano e a Greve para por o cumprimento da Lei e do direito na Pauta do Governo. E o mesmo foi incorporado ao Projeto de PCCS. Mas, para a maioria dos cargos do Magistério, há um "erro de cálculo" das cargas horárias que traz sérias ameaças de ataques às condições de trabalho. Exceto o cargo de Professor I 24h (16 horas de efetiva regência e 8 horas de Planejamento), todos os cargos do magistério estão com as cargas horárias indevidamente distribuídas: Professores II de 16 e 22h, Professor I 40h, Agente Educador Infantil 40h e Pedagogo 20h - em todos estes casos o Governo acrescenta 30 minutos "a mais" na efetiva regência ou efetivo trabalho e subtrai 30 minutos do tempo de Planejamento. Parece um pequeno erro de cálculo sem grandes consequências, mas não é. De acordo com informações do próprio Governo, declaradas em Audiências, a intenção é aumentar a carga de trabalho, explorando inclusive os tais "30 minutos", para reduzir ao máximo as necessidades de investimentos que são exigidos para implantar com qualidade o 1/3. O golpe é mais danoso nos Professores II, pois a forma de implantar o 1/3 de Planejamento, com os maliciosos "30 minutos", pode se dar de duas formas:

I - Passando a Hora-Aula (os Tempos em Sala) de 45 para 60 minutos!

Os efeitos de tal mudança é melhor visualizada na tabela abaixo...

Professor II
Hora- Planejamento
Hora- Interação com os alunos
Número de Turma
16h
5:30
10:30
10 + 30 minutos
22h
7:30
14:30
14 + 30 minutos

Ou seja, aumento, intensificação do trabalho docente. Pois hoje, no caso do Professor II 16h, o mesmo trabalho 12 tempos semanais de 45 minutos, totalizando 540 minutos de trabalho. E o professor II 22h, 16 tempos de 45 minutos, total de 720 minutos de trabalho. A proposta do Governo pode aumentar esta carga, mesmo diminuindo o número de tempos semanais. No caso do Professor II 16h, 10 tempos "e meio", com 60 minutos de tempo, teríamos 630 minutos semanais. E o Professor II 22h, 14 tempos "e meio", com 60 minutos de tempo, totalizando 870 minutos.
E mais. Considerando o número de tempos das disciplinas: História e Geografia são 3 tempos cada; Ciências são 4; Matemática e Português, 6 tempos cada; Artes, Língua Estrangeira e Educação Física sendo 2 tempos cada. Nesta organização, efetuando a soma dos tempos teremos: 30 tempos semanais, ou 30 horas (hora/aula de 60 min). Ao dividir 30 horas por 5 (dias) teremos a cada turno letivo com duração de 6 horas. Assim, os alunos terão sua entrada, por exemplo, as 7:30 e sairão as 13:30 (sem o recreio).

II - Considerando a Hora-Aula (Tempo) 45 minutos na Carga proposta pelo Governo
Dividindo as jornadas de efetiva regências, propostas pelo Governo, dos Professores II, teríamos os seguintes efeitos:

Professor II
Hora- Planejamento
Hora- Interação com os Alunos
Tempo
16h
5:30
10:30
14 tempos
22h
7:30
14:30
19 ou 20 tempos

Outra forma de intensificação do trabalho docente! Há, nesta possibilidade, o aumento do número de turmas por Professor por semana! Hoje, os Professores II 16h assumem 12 tempos, nas intenções do Governo poderia passar para 14. Os Professores II 22h hoje assumem 16 tempos, poderiam passar para 19 ou 20.

Ou seja, as propostas do Governo trazem mais precarização do trabalho docente e da qualidade da aula. Os efeitos para os demais cargos do Magistério citados mais acima (exceto o Professor I 24h) são análogos. A formulação do direito a 1/3 de Planejamento do Governo ataca, assim, o próprio objetivo da Lei e do direito a 1/3, que é melhorar a qualidade da educação pública!

O SEPE tem propostas que barram estes ataques e garantem nosso direito de maneira plena! Veja melhor, mais abaixo (Item: “As Propostas da Categoria / SEPE – Proposta do SEPE de aplicação do 1/3 Planejamento”).

4) EXCLUSÃO DOS PROFESSORES I 20H E 22H ==> O PCCS do Governo confirma a elevação compulsória de carga horária dos Professores I de 20h e 22h, realizada injustamente em 2001 e em 2006. Elevação esta feita sem aumento compatível de salários. No PCCS do Governo é como se estes companheiros e companheiras nunca tivessem existido na história.

5) NEGAÇÃO DA LICENÇA PARA ESTUDOS ==> O PCCS do Governo traz mais um gravíssimo retrocesso: o direito à licença para estudos não aparece em nenhum lugar no Projeto! Mesmo constando no Estatuto do Magistério, a licença para estudos não é, na prática, um direito garantido. E o PCCS do Governo confirma esta realidade e a aprofunda, ao retirar o Plano qualquer menção ao direito. A lógica é manter as injustiças neste aspecto tão importante para a construção de uma educação de qualidade. Afinal, estudar pra que?

Emenda do 1/3 de Planejamento

A grande luta da categoria este ano está prestes a conquistar, na prática, o direito a 1/3 de Planejamento. Vencendo a resistência do Governo – que passou meses “enrolando” nesta discussão, alegando a necessidade de profundos “estudos” e “planejamento” –, conseguimos registrar no Projeto de PCCS o direito a ser aplicado na prática. O compromisso do Governo é que o direito já valerá em 2014. Mesmo com os problemas e ameaças de golpe da proposta do Governo, estamos nos marcos de um avanço conquistado na luta. É claro, a luta continua para impedir qualquer golpe do Governo, como a proposta que descrevemos em detalhes mais acima (Item: “Atenção PCCS do Governo – Golpes e Retrocessos / 3 – Golpe no 1/3 de Planejamento”). O 1/3 de Planejamento pode se tornar uma vitória história: a Rede Municipal de Niterói, com sua luta, será uma das primeiras a ver cumprido o direito.
Porém, para termos o direito assegurado sem golpes e precarização do trabalho, temos que impedir que passe o conjunto da formulação do Governo e seus problemas. Por isso, o SEPE apresentou, a partir da construção coletiva da categoria na luta e na Greve, uma Emenda específica sobre o assunto, que garante a distribuição correta das cargas horárias de efetiva regência ou trabalho x planejamento, estudos, etc. A Emenda garante a carga horária semanal de trabalho com 1/3 de Planejamento da seguinte maneira:

I. “Professor I 24h – 16 (dezesseis) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 8 (oito) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de planejamento coletivo na Unidade Educacional e as demais 6 (seis) horas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, usufruídas em local a critério do Profissional, totalizando 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem prejuízo dos direitos adquiridos”;
“§ 1º - Os cargos de Professor I de Apoio Especializado, Professor I de Educação Infantil, Professor I de Ensino Fundamental e Professor I Bilíngüe terão a mesma carga horária total de trabalho do Professor I – 24 horas – com a mesma distribuição em horas/aulas de efetiva regência e horas-atividades”;
II. “Professor I 40h – 26 (vinte e seis) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 14 (catorze) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de planejamento coletivo na unidade escolar e 12 (doze) horas usufruídas em local a critério do Profissional, para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico totalizando 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a um acréscimo correspondente a 110% (cento e dez por cento) do vencimento de seu cargo”
III. “Professor II 16h – 10 (dez) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 6 (seis) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de planejamento coletivo na Unidade Educacional e 4 (quatro) horas usufruídas em local a critério do Profissional para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico totalizando 16 (dezesseis) horas semanais, sem prejuízo dos direitos adquiridos”;
IV. “Professor II 22h – 14 (catorze) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 8 (oito) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de planejamento coletivo na Unidade Educacional e 6 (seis) horas usufruídas em local a critério do Profissional para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico totalizando 22 (vinte e duas) horas semanais, sem prejuízo dos direitos adquiridos”;
V. “Agente Educador Infantil 40h – 26 (vinte e seis) horas/aulas de efetivo trabalho, acrescidas de 14 (quatorze) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de planejamento coletivo na Unidade Educacional e 12 (doze) horas usufruídas em local a critério do Profissional, para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico totalizando 40 (quarenta) horas semanais”;
VI. “Pedagogo 20h, Supervisor Educacional 20h, Orientador Educacional 20h e Especialista em Educação 20h – 13 (treze) horas/aulas de efetivo trabalho, no qual se inclui o Planejamento Coletivo da Unidade Escolar, na unidade escolar, acrescidas de 7 (sete) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas de Planejamento Coletivo da Equipe de Articulação Pedagógica, na Unidade Escolar, e 5 (cinco) horas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico e outras atividades de caráter pedagógico usufruídas em local a critério do Profissional, totalizando 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo dos direitos adquiridos”;
VII. “Os ocupantes dos cargos de Professor I 20h e Professor I 22h que se encontram, atualmente, em exercício ativo na Rede Municipal de Educação de Niterói, cumprirão, respectivamente”:
a) “13 (treze) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 7 (sete) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico na Unidade Educacional e 5 (cinco) horas usufruídas em local a critério do Profissional 13 (treze) horas de efetiva regência, acrescidas de 7 (sete) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico na Unidade Educacional e 5 (cinco) horas usufruídas em local a critério do Profissional para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico totalizando 20 (vinte) horas semanais”;
b) “14 (quatorze) horas/aulas de efetiva regência, acrescidas de 8 (oito) horas-atividades assim divididas: 2 (duas) horas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico na Unidade Educacional e 6 (seis) horas usufruídas em local a critério do Profissional para estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico, totalizando 22 (vinte e duas) horas semanais”;

Esta formulação garante o direito do 1/3 de Planejamento sem nenhuma possibilidade de aumento da carga efetiva de trabalho na regência, em especial no caso dos Professores II de 16h e 22h. Nossa proposta faz o cálculo correto e justo da distribuição das cargas horárias entre efetiva regência ou trabalho e Planejamento, estudos e etc.

O uso da nomenclatura de “hora-aula” garante a manutenção dos atuais tempos de aulas nos vários segmentos da Rede. Inclusive, nossa formulação abre a possibilidade de que a jornada de tempos em sala de aula dos 1° e 2° ciclos, e mesmo da Educação Infantil, sejam equiparados aos 3° e 4° ciclos (45 minutos por tempo). E a proposta do SEPE / categoria também garante os direitos de jornada de trabalho adquiridos dos Professores I 20h e 22h.

Temos, então, que intensificar a luta para passar a Emenda do SEPE.